Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato Infracional no Município de Pequeri/MG e dá outras providências.
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