Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Estabelecendo о Calendário Anual de Arrecadação para о Exercício de 2024 e dá outras providências.
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