Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação