Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei
orgânica Municipal de Pequeri.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação