Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2023
Institui política municipal de educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com
transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas e da outras providências.
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