Relator : Pedro Paulo de Freitas Menezes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Pedro Paulo de Freitas Menezes
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
01/01/2026
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação