CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Pequeri tem como finalidade analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre as matérias relacionadas à sua área de atuação. Compete à comissão examinar os projetos que tramitam na Casa, verificar sua constitucionalidade, legalidade e adequação às normas vigentes, além de avaliar a técnica legislativa e a redação das propostas. Também é responsável por revisar a redação final dos projetos aprovados, garantindo clareza, coerência e correção do texto. Sua função principal é assegurar que as leis municipais sejam juridicamente adequadas e bem elaboradas, contribuindo para o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal.