Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Glauco Braga Favero (Assinado em: 23 de Junho de 2025 às 16:27 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de valores devidos pelo Município
referente a autuações sofridas em exercícios anteriores que menciona e dá outras providências
referente a autuações sofridas em exercícios anteriores que menciona e dá outras providências
Indexação
Observação