Lei Ordinária-PREF nº 1.705, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1705
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Pagamento de Multa Ambiental
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica