Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

0 vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do Art.106 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e acrescenta os SS11 е 12 ao mesmo
diploma legal.

Dispõe Sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e dá outras providências

Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Estabelecendo о Calendário Anual de Arrecadação para о Exercício de 2024 e dá outras providências.