Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2023
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARCOSTEM COMISSÃO Е FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAМ SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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Situação de Pauta
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