Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 13 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 13 de 2023
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação
vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.222.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação