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Dispõe sobre a autorização para participação no Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui a Câmara Mirim no Município de Pequeri e estabelece normas para seu funcionamento.

Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Pequeri.

Fixa normas de uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pequeri e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar

Institui as Visitas Guiadas para Estudantes no âmbito da Câmara Municipal Pequeri e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pequeri.

Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe as regras de publicação no Portal da Transparência e acesso as informações da Câmara Municipal de Pequeri E-SIC em cumprimento a Lei nº 11.527 de 18 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri.

1. Sobre o Funcionamento: As câmeras de segurança instaladas já estão em funcionamento? Elas operam em regime de 24 horas? 2. Sobre o Controle e Monitoramento: Qual órgão ou entidade é responsável pelo monitoramento? Em que local está sendo realizado o controle e monitoramento das imagens capturadas? 3. Sobre o Acesso às Imagens: Qual o procedimento para que as imagens gravadas sejam acessadas? Por quanto tempo as gravações são armazenadas? Como pessoas interessadas podem solicitar as imagens, caso necessário? 4. Sobre Custos e Investimentos: Qual foi o custo total da instalação das câmeras de segurança? Qual é o custo mensal estimado para a operação e manutenção do sistema? 5. Informações Adicionais: Fornecer quaisquer outras informações que sejam pertinentes à transparência e ao acompanhamento legislativo dessa medida de segurança.

O Vereador Fabrício Costa Garcia vem, na forma regimental, apresentar o seguinte requerimento ao Chefe do Executivo e instar a adoção de medidas efetivas para: Informações sobre a retirada e colocação de lixeiras na cidade, uma vez que em vários locais onde existiam lixeiras as mesmas foram retiradas e não substituídas. Requer também informações sobre os horários de passagem do caminhão de lixo para recolhimento dos resíduos nas ruas da cidade. Ressalta-se que essas perguntas são questionamentos feitos por munícipes.

O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pequeri/MG, e no exercício de suas atribuições de fiscalização e controle da Administração Pública, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pequeri, solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações formais: 1. Qual o nome do(a) atual diretor(a) ou responsável pela gestão da Escola Municipal Waldomiro de Magalhães Pinto? 2. A nomeação do(a) responsável está formalizada por ato administrativo publicado? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do respectivo ato. 3. Desde quando o(a) referido(a) servidor(a) está no exercício da função de direção?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após a devida aprovação do Plenário, que: Seja adotado, no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri, o procedimento de entrega presencial das Moções de Aplausos aos homenageados na sede do Poder Legislativo Municipal, em momento reservado imediatamente anterior ao início das reuniões ordinárias, com o objetivo de valorizar e prestigiar publicamente os cidadãos e entidades reconhecidos por esta Casa Legislativa.

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. do Regimento Interno, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte: Requer, à Secretaria Municipal de Educação, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos atualizados: Composição atual do Conselho Municipal de Educação, com a identificação nominal de seus membros, cargo ou função representada, instituição de origem (se houver) e datas de nomeação e término do mandato; Atas das reuniões realizadas pelo referido Conselho nos últimos 12 (doze) meses; Composição atual do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (antigo conselho escolar), com os mesmos dados descritos no item 1; Composição atual do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); incluindo nomes, entidades representadas, datas de nomeação e vigência dos mandatos; Cópias das atas de reuniões e relatórios de fiscalização/visitas do CAE relativas ao presente exercício.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal um estudo de viabilidade para colocação de um poste de iluminação próxima a fábrica da Reciclagem localizada na Rua Professora Nair Tempone, localizada no Bairro Nova Pequeri.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal um estudo de viabilidade para colocação de um poste de iluminação na Rua Antônio Arminio Daniel, localizada no Bairro Nova Pequeri.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal que faça um estudo de viabilidade sobre a possibilidade de colocar na Rua Boaneger Dutra de Morais, Bairro Centro a colocação de um redutor de velocidade, reparos no asfalto e colocação de calçadas.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal um estudo de viabilidade para possibilitar a manutenção da Rua Silvino Rodrigues, localizada no bairro Nossa Senhora da Aparecida, localizada em Pequeri/MG.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal um estudo de viabilidade para possibilitar a manutenção da quadra situada no bairro Nova Pequeri, juntamente com uma cobertura metálica e a colocação de uma mesa de Ping Pong e mesa de Totó na referida quadra.

Instalar a adoção de medidas efetivas para a retirada de entulhos no bairro Conjunto Habitacional Juquinha de Castro, especialmente na Rua José Rosa Fernandes, em frente ao número 44.

Solicitação a implementação de um cursinho social preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Adoção de medidas efetivas para: Implementação de Campanha Municipal "Janeiro Roxo" de Combate à Hanseníase.

Que sejam providenciados a colocação de latões de lixo e a limpeza da Rua Faride Batista Amaral, no Loteamento Olaria. A solicitação é para toda a extensão da rua, incluindo a rua de cima.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal a possibilidade de trazer melhorias na iluminação das Ruas José Alcides Carvalho e Purificação Marques Arantes.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal a possibilidade de se fazer um estudo técnico de viabilidade e o impacto financeiro de conceder o adicional de insalubridade para os agentes de saúde, bem como os critérios adequados para sua implementação.

Recomenda-se ao órgão competente da Administração Municipal avalie esta indicação no sentido de implementar um sistema contínuo de monitoramento para revisar e ajustar as condições das estradas vicinais conforme necessário. Além disso, deve-se melhorar a captação de águas pluviais através de bocas de lobo, aprimorando o escoamento e realizando melhorias no piso das estradas, especialmente na via que liga Pequeri a Sarandira e no acesso à Fazenda Bom Jardim.

Criação de uma Casa de Passagem para Cachorros Abandonados, com o objetivo de implementar um sistema integrado de cuidado, castração e encaminhamento para adoção responsável dos animais.

Solicita melhorias na Rua Dias Júnior: Colocação de um redutor de velocidade na Rua Dias Júnior, próximo à casa da dona Francisquinha, e de um latão de lixo na mesma rua, próximo à casa da dona Zaninha.

Adoção de providências urgentes para a realização de obras de recapeamento asfáltico e manutenção estrutural na Rua São Pedro, em Pequeri, considerando a necessidade premente de garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes.

Instalação de coberturas na Creche Municipal e na arquibancada localizada no Complexo Esportivo Moacir Fávero.

Solicita redutor de velocidade na Rua Santa Rita em frente ao número 72.

Sugestão de compra e instalação de aparelhos para climatização nas salas de aula das escolas do nosso Município.

Notificar os proprietários de terrenos baldios que não realizam a devida limpeza e manutenção de suas áreas, especialmente aqueles localizados na Rua Joaquim Machado, no bairro Nova Pequeri, e também em outras áreas da cidade e no Ribeirão, que igualmente necessitam de limpeza, conforme fotos enviadas por munícipes.

Que a Administração Municipal providencie um estudo de viabilidade, a fim de adquirir um gerador de energia para o Hospital em Pequeri-MG.

Providenciar instalação de ventilador na capela mortuária.

Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal a possibilidade de colocar um redutor de velocidade em frente a creche municipal.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria ou Departamento competente, viabilize a instalação ou melhoria de iluminação pública na Rua Prof. Antônio Monteiro de Oliveira, nº 31, Bairro Nova Pequeri, CEP 36610-000, no Município de Pequeri/MG.

Solicitar junto ao órgão competente da Administração Municipal a avaliação da viabilidade para realizar a reforma do Estádio Valentino Ângelo Granato. As melhorias propostas incluem a renovação dos vestiários, sustentabilidade, o aprimoramento do gramado e a instalação de cobertura sobre as arquibancadas.

I – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A DEPENDENTES QUÍMICOS II – REFORÇO DO PATRULHAMENTO POLICIAL III – AJUSTE E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA IV – INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO V – POLÍTICAS DE DESMARGINALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO URBANA

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pequeri que adote providências administrativas visando à obrigatoriedade da contratação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados com mais de 40 (quarenta) anos de idade nos quadros da Administração Pública Direta. Sugere ainda a inclusão de cláusula específica nos editais de licitação de serviços terceirizados, exigindo que, no mínimo, 10% (dez por cento) da mão-de-obra disponibilizada seja composta por pessoas com idade superior a 40 anos.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pequeri que estude a viabilidade de destinação de parte dos recursos do ICMS Esportivo para o custeio de inscrições, transporte, alimentação e demais despesas de atletas locais que se destacam em suas modalidades, a fim de representar o Município em torneios e competições regionais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pequeri que adote providências administrativas para a aquisição do prédio onde funcionou o antigo Cine Alvorada, visando sua restauração e reativação como espaço cultural para exibição de filmes à comunidade em geral e aos alunos da rede pública de ensino.

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de corrimãos nas escadas de acesso ao Ginásio Poliesportivo de Pequeri, a fim de proporcionar mais segurança e acessibilidade aos frequentadores do espaço, com destaque para os idosos que ali realizam atividades físicas regulares.

Solicita-se a troca dos refletores e da iluminação do Estádio Valentino Ângelo Granato para melhorar a visibilidade e a segurança no local.

Solicita-se a realização de serviços de limpeza e a melhoria da iluminação pública na Rua Maria Gertrudes Tostes, localizada no centro, nas proximidades da igreja Católica.

Solicita a implantação de infraestrutura no ponto de táxi da Praça Prefeito Geraldo Fulco ao lado do Estádio Municipal Valentino Ângelo Granato.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Administração a aquisição, com urgência, de um novo esterilizador de pratos e talheres para uso nas cozinhas das escolas municipais Antero Dutra e Waldomiro.