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Reconhece como de relevante interesse cultural o evento “FESTIVAL ADORAI”, no município de Pequeri e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado e dá outras providências.

Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pequeri a Adquirir Imóvel por Meio de Contrato de Compra e Venda e dá outras providências.

Dispõe Sobre Concessão a Revisão Geral Anual e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Abertura de Créditos Suplementares Com os Recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências

Dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Pequeri, Alterando a Lei Municipal 1.432/2018 – Estatuto do Magistério – e Demais Legislações que Modificaram o seu Anexo I e dá outras providências.

Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei orgânica Municipal de Pequeri.

Altera os §§ 1º inc. II, 7º, 9º e 13 do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Pequeri e dá outras providências.

Altera o § 5º do art. 141 da Lei Orgânica do Município de Pequeri e dá outras providências.

Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício 2024.

Dispõe sobre a instituição e pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pequeri e dá outras providências.

Institui novas Diretrizes Gerais para o Programa Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Resolução nº 03/2025 e dá outras providências.

Institui o Programa "Câmara Mais", voltado ao público acima de 60 anos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação para Vereadores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Pequeri.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do arts.188 e o art. 189, § 1º inc. I e II, §2º e §5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pequeri.

Institui o Diário Oficial do Legislativo de Pequeri e dá outras providências.

Requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, preste as seguintes informações: 1. Quantitativo de Obras: Quantas pontes foram construídas, reconstruídas ou que receberam reformas estruturais nos últimos 4 (quatro) anos em nosso município? 2. Localização: Indicar a localização exata (bairro, estrada ou coordenada) de cada intervenção realizada. 3. Impacto Financeiro: Qual o valor total empenhado, liquidado e pago em cada uma dessas obras, discriminando se os recursos foram próprios do Tesouro Municipal ou provenientes de convênios estaduais/federais? 4. Processo Licitatório: Indicar o número dos processos licitatórios ou contratos vinculados a cada obra mencionada.

Este parlamentar tem sido constantemente interpelado por munícipes e residentes da Rua Boanerges Dutra de Moraes acerca do estado precário de conservação da referida via pública. Destaca-se a existência de um buraco de proporções consideráveis que perdura há longo período sem a devida intervenção do Poder Público. A omissão na manutenção da via tem gerado transtornos severos à trafegabilidade, além de expor pedestres, ciclistas e condutores a riscos iminentes de acidentes e danos materiais aos veículos, comprometendo a segurança e o bem-estar da população local.

Que sejam tomadas as providências necessárias para que as licitações e o abastecimento dos veículos da frota municipal priorizem o uso de Etanol.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Defesa Civil e ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) as seguintes medidas: 1. Composição Detalhada: Apresentação da nominata atualizada do CONDEC; 2. Transparência Preventiva: Publicação do Plano de Contingência para o período de chuvas; 3. Vistoria Técnica de Segurança: Realização de vistoria técnica em todos os açudes e represas que, em caso de transbordamento ou ruptura, possam atingir o perímetro urbano ou distritos de Pequeri.

Indica ao Executivo Municipal: 1. Manutenção Urgente: Execução de serviços de patrolamento, encascalhamento e drenagem na estrada de terra que liga Pequeri a Mar de Espanha; 2. Monitoramento de Acesso: Criação de canal de comunicação oficial (via redes sociais e grupos de mensagem) para informar o status de trafegabilidade desta via em tempo real; 3. Pleito Estadual: Que a Gestão Municipal formalize pedido de intervenção junto ao Governo de Minas Gerais e ao DEER-MG para a elevação da pista e reforma da Ponte Pequeri-Santa Helena.

CONSIDERANDO a precariedade estrutural da Rodovia LMG-872 e o erro de projeto da ponte de acesso ao Município, que ocasiona isolamento geográfico sazonal e riscos severos à saúde pública; CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº 5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a realizarem as obras de elevação da referida ponte; INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica: Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de urgência; Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias, desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como prova documental suplementar. A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a segurança viária dos munícipes.

Sugere a implementação de um sistema de amortecimento de cheias (piscinas secas/reservatórios de detenção) em pontos estratégicos do município.

Solicita a adoção das providências necessárias para a realização de manutenção contínua e abrangente em todas as estradas rurais do município. Que os serviços contemplem, especialmente: A abertura e o alargamento das vias em pontos estratégicos, com vistas à melhoria da trafegabilidade e da segurança; A construção e desobstrução de saídas d’água para adequado escoamento pluvial, prevenindo erosões e danos à via; A execução periódica de capina e roçada nas margens das estradas; A aplicação de saibro ou pedras de pequeno porte nos trechos que necessitem de reforço e nivelamento; A instalação de placas de identificação indicativas dos destinos das estradas, bem como a sinalização com nomes de sítios, fazendas e demais localidades, facilitando a orientação dos usuários.

Solicita a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Guarize Filho, localizada no bairro Nova Pequeri, especialmente no trecho que está recebendo novo calçamento.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Educação, seja realizada a instalação de um portão de acesso e área de espera na Creche Municipal, com abertura voltada para o lado do campo.

Que seja providenciado, junto ao órgão competente da Administração Municipal, a instalação de redutores de velocidade, bem como o nivelamento da via localizada entre a Creche Municipal e o Complexo Esportivo Moacir Fávero.

Que a Administração Municipal viabilize, junto ao setor competente, a realização de estudo de viabilidade para a organização do trânsito nas proximidades da Escola Municipal Waldomiro de Magalhães Pinto, tendo em vista o aumento do fluxo de veículos no local, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Que a Administração Municipal faça um estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de segurança no Complexo Esportivo Moacir Fávero, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao patrimônio público e às pessoas que frequentam o local.

Que o setor competente da Administração Municipal (Secretaria de Obras e Serviços Públicos) realize, em caráter de urgência, intervenções de manutenção na rua principal do Loteamento Parque dos Poetas, especificamente no trecho situado em frente à Capela da Igreja Católica. As intervenções sugeridas compreendem: Reparo da Pavimentação: Nivelamento do solo e correção de buracos e pedras soltas. Iluminação Pública: Substituição de lâmpadas queimadas ou instalação de novos pontos de luz para garantir a segurança no período noturno. Acessibilidade: Adequação do entorno para trânsito seguro de pedestres.

Que a Administração Pública Municipal realize o estudo de viabilidade, aquisição e instalação de barras de apoio (suportes antiquedas) em banheiros e áreas de circulação das residências deidosos carentes do município de Pequeri.

Que o Executivo Municipal institua um programa de palestras e debates voltados aos alunos do Ensino Fundamental II sobre os riscos da desinformação e de ideologias segregacionistas no ambiente digital, com foco na prevenção à misoginia e ao radicalismo online.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, realize o planejamento e a execução de uma pista de prática esportiva (corrida e caminhada), com largura de 3 (três) metros e pavimentação asfáltica, circundando o perímetro do Parque de Exposições, do Complexo Esportivo e da Creche Municipal.

Que o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil, providencie: A instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) conforme normas do CONTRAN na via principal do Bairro Nova Pequeri, atualmente em fase de calçamento.

Que o Poder Executivo, por meio de ação conjunta entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, institua um cronograma de palestras e treinamentos práticos de Primeiros Socorros voltados para professores, funcionários e alunos da rede pública municipal.

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, realize a obra de interligação da saída de águas pluviais localizada em frente ao nº 103 da Rua Cortes com a rede de drenagem já existente em frente ao nº 275 da Rua Purificação Marques Arantes.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Tutelar, institua diretrizes de "Educação Digital e Combate ao Cyberbullying" nas escolas municipais, adequando o regimento escolar e o plano pedagógico às novas exigências da Lei Federal nº 14.811/2024.

Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de um Programa de Reforço Escolar Especializado em Alfabetização e Letramento, destinado a alunos da rede pública municipal que apresentem dificuldades de aprendizagem ou defasagem em relação à idade/série.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote providências urgentes junto à concessionária de energia e realize intervenções diretas para sanar os constantes problemas de interrupção e "estouros" na rede elétrica da Rua Juvenal Ferreira Marques.

Indica-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a realização de manutenção corretiva e recapeamento asfáltico completo na Rua São Pedro, com foco imediato na recuperação dos trechos que impedem o acesso dos moradores às suas garagens.

Que a Secretaria Municipal de Saúde providencie, em caráter de urgência, a compra e o reabastecimento do medicamento Rivaroxabana (Xarelto) 2,5 mg na unidade de assistência farmacêutica municipal.

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente, realize em caráter de urgência a limpeza, desassoreamento e roçada das margens do Ribeirão SAO PEDRO , em toda a sua extensão urbana.

Que a Prefeitura Municipal de Pequeri, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, viabilize o custeio ou estabeleça parceria com a empresa responsável pelo parque de diversões da Exposição Agropecuária local, visando garantir o acesso gratuito de todas as crianças do município aos brinquedos e atrações, no domingo, das 14h00 às 17h00.

Indica ao Poder Executivo Municipal a ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento, com implementação de câmeras de reconhecimento facial e cercamento eletrônico, nas dependências e imediações do Parque de Exposições durante a Exposição Agropecuária de Pequeri.

O Vereador Renê da Silva Nassar que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário a presente MOÇÃO DE APLAUSOS. A Câmara Municipal de Pequeri, por meio de seus representantes legais, apresenta Moção de Aplausos à Sônia Maria Rodrigues Calzavara, membro da equipe organizadora, bem como a todos os colaboradores, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente às crianças e gestantes do município, por meio da realização da “Festa Natal Luz de Pequeri”.